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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 605/77, de 22 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Derroga a Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Tições»
TEXTO
Portaria n.º 605/77
de 22 de Setembro
O prédio rústico denominado «Tições» foi indevidamente expropriado pela Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, em nome de Rui de Sande Meneses e Vasconcelos.
Com efeito, o referido prédio é, desde 8 de Julho de 1963, compropriedade de Maria Palmira Sande de Meneses e Vasconcelos Alcaide e Maria Catarina Osório de Castro e Sande Taborda.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Tições», situado na freguesia de Oriola, concelho de Portel, matriz cadastral 1-G, com a área de 206,3580 ha (43828 pontos).
Ministério da Agricultura e Pescas, 23 de Agosto de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.