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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 10 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 548/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 30 de Agosto
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, a Portaria n.º 548/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 30 de Agosto, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 5.º, alínea d), onde se lê: «..., para determinação das vendas das casas de renda limitada;», deve ler-se: «..., para determinação das rendas das casas de renda limitada;».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Setembro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.