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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 30 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publicam as alterações orçamentais autorizadas, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do citado diploma, no actual orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, por despacho do Conselho de Ministros de 27 de Dezembro de 1978:
Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1978. - O Director-Geral, João Miguel Lourenço Gomes.