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Ato Original
Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, o Despacho Normativo n.º 87-B/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, 2.º suplemento, de 7 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 2, onde se lê: «... Portaria n.º 384/78, de 31 de Março», deve ler-se: «... Portaria n.º 192-B/78, de 7 de Abril»;
No n.º 5, onde se lê: «... um subsídio de 33$00 por quilograma ...», deve ler-se: «... um subsídio de 31$00 por quilograma ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Abril de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.