Diário da República n.º 107/1978, Série I de 1978-05-10

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 418.º do Código de Processo Penal

De ter sido rectificada a Portaria n.º 126/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 6 de Março de 1978

De ter sido rectificado o modelo da credencial anexa ao Despacho Normativo n.º 82/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março de 1978

Defere o pedido de extradição dos cidadãos franceses Jean Jacques Popelin e Mário Marin

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 87-B/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, 2.º suplemento, de 7 de Abril

Manda derrogar a Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, no tocante aos prédios rústicos ali descritos sob o n.º 37 e que se identificam por «Ao Montinho Escuro» e «Olival do Rato»