Portaria n.º 265/78, de 10 de maio

Portaria n.º 265/78

de 10 de Maio

Pela Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, foram expropriados os prédios rústicos denominados «Ao Montinho Escuro» e «Olival do Rato», sitos na freguesia de Nossa Senhora das Neves, concelho de Beja, no pressuposto de que pertenceriam a Maria Ana Braamcamp Sobral. Verifica-se agora que, por escritura lavrada em 30 de Julho de 1973, os referidos prédios passaram a ser pertença, desde aquela data, de António José Silva Mira. Constata-se ainda que o património rústico de António José Silva Mira fica aquém dos limites previstos no artigo 27.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro. Deve, portanto, ser derrogada a citada Portaria na parte que expropria aqueles prédios.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, no tocante aos prédios rústicos ali descritos sob o n.º 37 e que se identificam:

Ao Montinho Escuro, sito na freguesia de Nossa Senhora das Neves, concelho de Beja, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 35, secção D;

Olival do Rato, sito na freguesia de Nossa Senhora das Neves, concelho de Beja, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 34, secção D.

Ministério da Agricultura e Pescas, 24 de Abril de 1978. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Luís Silvério Gonçalves Saias.