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Ato Original
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de Junho de 1978, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário, onde se lê:
Ministério dos Negócios Estrangeiros:
Decreto n.º 55/78:
deve ler-se:
Ministério dos Negócios Estrangeiros:
Decreto n.º 58/78:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Junho de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.