Diário da República n.º 164/1978, Série I de 1978-07-19

Extingue os postos radionavais instalados no arquipélago dos Açores

Visa a constituição da Comissão Nacional de Planeamento de Emergência da Aviação Civil, que ficará sob tutela do Ministro dos Transportes e Comunicações

Permite a suspensão da instância nas execuções por dívidas contraídas no exclusivo interesse da própria empresa por proprietários ou cessionários da exploração de empresas que estejam a ser geridas exclusivamente pelos trabalhadores

De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de Junho de 1978

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 542/77, de 31 de Dezembro (altera a redacção de algumas das secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação)

Altera a redacção do § 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41397, de 26 de Novembro de 1957 (estabelece as condições a que foi subordinado o regime de importação e fabricação de tabacos na metrópole)

Fixa os limites de emissão das moedas de 5$00, 2$50 e $50

Estabelece normas com vista a corrigir algumas inexactidões verificadas na enumeração dos efectivos da PSP da Madeira e dos Açores, constantes do Decreto-Lei n.º 362/77, de 2 de Setembro

Aumenta de duzentos e cinquenta guardas o efectivo geral de motoristas da Polícia de Segurança Pública

Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 6/78, de 12 de Janeiro (estabelece o quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna e extingue o Gabinete dos Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa)

Anula os concursos abertos para provimento de lugares de pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário

Aplica aos Institutos Superiores de Educação Física de Lisboa e Porto o regime de instalação constante do Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de Agosto

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 678/75, de 6 de Dezembro, que introduz alterações na matéria disciplinar do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante

Aplica às embarcações da marinha de comércio de longo curso e cabotagem os princípios contidos na Convenção n.º 68 da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 343/71, de 10 de Agosto, relativamente a terrenos a ocupar pelas obras da barragem da Aguieira

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regional n.º 17/77/A, de 31 de Dezembro