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Ato Original
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, o Decreto-Lei n.º 145/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No quadro anexo I, onde se lê:
D - Batalhão de reconhecimento.
deve ler-se:
D - Batalhão de recompletamento.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Junho de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.