Declaração, de 19 de dezembro

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Indústria e Tecnologia, a Resolução n.º 203/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 23 de Novembro de 1978, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na alínea a), onde se lê: «... no n.º 2 do artigo 1174.º do Código de Processo Civil,...», deve ler-se: «... na alínea c) do n.º 1 do artigo 1164.º do Código de Processo Civil,...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Novembro de 1978. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.