Diário da República n.º 290/1978, Série I de 1978-12-19

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto n.º 183/I, de 10 de Outubro de 1978, da Assembleia da República, sobre finanças locais

Declara, com força obrigatória geral, a inco stitucionalidade da Portaria n.º 24/77, de 20 de Agosto, das Secretarias Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria do Governo Regional dos Açores

De ter sido rectificada a Resolução n.º 203/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 270, de 23 de Novembro de 1978

Estabelece normas relativas ao exercício em comissão de serviço das fu ções de direcção e chefia do quadro único do Ministério da Educação e Cultura

Transfere para o Governo da Região Autónoma dos Açores alguns dos poderes de direcção e tutela que a Secretaria de Estado da Cultura exerce através da Direcção-Geral do Património Cultural

Adita um § único ao artigo 2.º do Decreto n.º 3-A/78, de 9 de Janeiro (União de Bancos Portugueses)

Regulamenta os distintivos correspondentes aos postos de sargento-mor e sargento-chefe da Guarda Fiscal

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre Relações Mútuas de Pesca, assinado em Lisboa em 22 de Setembro de 1978

Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 121/78, de 2 de Junho (regulamentação colectiva das relações de trabalho)

Prorroga o prazo do regime de instalação do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar e os das Escolas Superiores de Medicina Dentária de Lisboa e do Porto

Estabelece a necessidade de autorização do titular de direitos de autor para a edição de qualquer obra gráfica ou fonográfica

Estabelece normas referentes ao curso de licenciatura em Medicina na Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa

Estabelece normas relativas à classificação profissional dos docentes dos ensinos primário, preparatório e secundário demitidos da função pública por motivos de natureza política e reintegrados após o 25 de Abril de 1974

Dá ova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 939/76, de 31 de Dezembro (fornecimento de dois guindastes eléctricos destinados ao porto de Aveiro)

Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de dois anos duas parcelas de terrenos do concelho de Almada