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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 26 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada transferência de verba no orçamento da Defesa Nacional - Departamento do Exército
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foi autorizada a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:
5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Novembro de 1978. - O Director, Joaquim das Neves Santos.