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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 30 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alteração de rubricas no orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alteração de rubricas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma:
No capítulo 02 a observação (ver nota 2) aposta à dotação de 4750 contos C. E. 71.09 é alterada para:
(nota 2) Inclui a importância de 3250 contos destinada à aquisição de viaturas para os serviços do Ministério da Indústria e Tecnologia, nos termos do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Maio (ver nota a).
(nota a) Despacho de 27 de Outubro de 1978.
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Novembro de 1978. - O Director, Manuel Venâncio Santos da Fonseca.