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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 28 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Lei n.º 62/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 28 de Julho
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 62/78, de 28 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 28 de Julho de 1978, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, onde se lê: «... 1 de Abril de 1976 ...», deve ler-se: «... 1 de Abril de 1978 ...»
Assembleia da República, 8 de Novembro de 1978. - O Secretário-Geral da Assembleia da República, José Paulino da Costa Santos.