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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 28 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 296/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 27 de Setembro
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, o Decreto-Lei n.º 296/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 27 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 9.º, onde se lê: «... a que se refere o artigo 8.º», deve ler-se: «... a que se refere o artigo 7.º»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Novembro de 1978. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.