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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 6 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 262/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 2 de Outubro
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo n.º 262/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 2 de Outubro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «... Decreto-Lei n.º 364/77, de 20 de Agosto, ...», deve ler-se: «... Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Outubro de 1978. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.