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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 262/78, de 2 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, da competência que por lei lhe é atribuída relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação
TEXTO
Despacho Normativo n.º 262/78
Delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 364/77, de 20 de Agosto, relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação.
O presente despacho produz efeitos a partir de 29 de Agosto de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.