De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, da competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, da competência que por lei lhe é atribuída relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação
De subdelegação no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Luís Artur Rosado Lobo, da competência para superintender e despachar os assuntos de administração relativos a vários serviços
Ter sido tornado público, que segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo da República da Coreia depositou o instrumento de adesão à Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário
Ter sido tornado público que, de harmonia com a informação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo do Malawi depositou o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Café, 1976