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Ato Original
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução n.º 147/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 6 de Outubro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 6, onde se lê: «Autorizar a realização do activo ...», deve ler-se: «Autorizar a reavaliação do activo ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Outubro de 1978. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.