Dá nova redacção às alíneas j) e m) do n.º 24.º da Portaria n.º 381/77, de 25 de Junho - Instruções relativas às fichas de informação dos sargentos da Força Aérea
Fixa os preços máximos de venda no armazém do fabricante e ao público dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à alimentação infantil com as designações comerciais de leite Milumil e Milupa
Processo n.º 66638 - Recurso para o tribunal pleno, em que são primeiros recorrentes Marino Gonçalves e outros, segundo recorrente o Ministério Público e recorrida Casimira Gonçalves
Emitente:
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