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Ato Original
Declaração
Segundo comunicação da Presidência do Conselho de Ministros - Centro de Estudos da Profilaxia da Droga, o Decreto Regulamentar n.º 2/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 19 de Janeiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 3.º, n.º 3, 1. 3, onde se lê: «... lista nominativa aprovada ...», deve ler-se: «... listas nominativas aprovadas ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Abril de 1978. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.