Diário da República n.º 85/1978, Série I de 1978-04-12

Estabelece disposições relativas à designação do presidente da Comissão Organizadora das Comemorações do Dia da Liberdade e a competência para a autorização das despesas

Concede um aval do Estado, no montante de 10000000$00, à FAP - Fábrica de Automóveis Portugueses, S. A. R. L.

Aprova as condições do empréstimo de 21 milhões de dólares a conceder pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento ao sector do ensino

Nomeia novos membros para a comissão administrativa da SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A. R. L.

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 2/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 16, de 19 de Janeiro

Permite a importação, em regime de draubaque, de P. V. C., tipo suspensão, classificado pelo artigo pautal 39.02.01 da Pauta de Importação, destinado ao fabrico de artefactos de ménage e vestuário

Define as condições de participação das instituições de crédito envolvidas no financiamento directo ou indirecto às empresas candidatas a celebrar contratos de viabilização ou acordos de reequilíbrio económico-financeiro

Determina que o Departamento Central de Planeamento promova a preparação da proposta relativa às regiões-plano e respectivo esquema dos órgãos de planeamento regional

Fixa a nova tabela de ajudas de custo para o pessoal das forças militarizadas

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim

Revoga o n.º 10 da Portaria n.º 319/77, de 31 de Maio, que fixa o preço máximo de venda, pelas moagens, do lote homogéneo constituído pelos subprodutos resultantes das moendas dos trigos destinados ao fabrico de farinhas para a panificação e de sêmolas para massas alimentícias