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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 52/78, de 12 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concede um aval do Estado, no montante de 10000000$00, à FAP - Fábrica de Automóveis Portugueses, S. A. R. L.
TEXTO
Resolução n.º 52/78
O Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 28 de Março de 1978, resolveu:
Autorizar a concessão do aval do Estado a uma abertura de crédito a favor da FAP - Fábrica de Automóveis Portugueses, S. A. R. L., até ao valor de 10000000$00, a utilizar na regularização do registo das viaturas automóveis montadas por esta empresa e a reembolsar no quadro do processo de cessação da intervenção do Estado.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Março de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.