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Ato Original
Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, a Portaria n.º 60/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No mapa 2, terceira coluna, onde se lê: «Comandante principal», deve ler-se: «Comissário principal».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Fevereiro de 1978. - O Secretário-Geral, José Meneses.