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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 7 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 195/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 10 de Outubro de 1977
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Despacho Normativo n.º 195/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 10 de Outubro de 1977, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Nas l. 14 e 15 do quarto parágrafo, onde se lê: «... pelo § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 178/76, de 6 de Março ...», deve ler-se: «... pelo n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 353-F/77, de 29 de Agosto ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Fevereiro de 1978. - O Secretário-Geral, José Meneses.