Diário da República n.º 55/1978, Série I de 1978-03-07

Cria cartões especiais de identidade para os vogais e outros elementos da Comissão Constitucional

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 195/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 10 de Outubro de 1977

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Setúbal

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Loulé

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Valença