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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 19 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 28 de Dezembro de 1977
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 28 de Dezembro de 1977, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «Decreto Regional n.º 17/77/A:», deve ler-se: «Decreto Regional n.º 14/77/M:».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Janeiro de 1978. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.