Diário da República n.º 16/1978, Série I de 1978-01-19

Determina que o Corpo de Tropas Pára-Quedistas seja o herdeiro das tradições e do património histórico dos extintos Regimento de Caçadores Pára-Quedistas e Batalhões de Caçadores Pára-Quedistas n.os 12, 21, 31 e 32

Determina que seja obrigatória a inscrição nos Serviços Sociais das Forças Armadas dos militares dos quadros permanentes, praças readmitidas e pessoal militarizado

Dá nova redacção aos artigos 101.º e 107.º do Estatuto do Oficial da Armada

Delimita as áreas de jurisdição dos departamentos marítimos

De ter sido rectificada a Portaria n.º 791/77, de 28 de Dezembro (Normas Provisórias de Admissão, Promoção e Transferência do Pessoal Civil do Exército)

De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 28 de Dezembro de 1977

Altera a Lei Orgânica do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga

Define a competência e estabelece a organização do Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) do Ministério da Indústria e Tecnologia

Fixa o quadro do pessoal técnico, administrativo, técnico auxiliar e auxiliar do Conservatório Nacional

Fixa o quadro do pessoal técnico, administrativo, técnico auxiliar e auxiliar do Conservatório de Música do Porto

Fixa as regras básicas relativas à constituição e funcionamento da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento

Visa a transferência do Instituto das Participações do Estado para as seguradoras nacionalizadas da titularidade e gestão das participações do sector público no capital da ISU - Estabelecimentos de Saúde e Assistência

Visa a transferência do Instituto das Participações do Estado para as seguradoras nacionalizadas da titularidade e gestão das participações do sector público no capital da Draivimpe

Visa a Transferência do Instituto das Participações do Estado para a Companhia de Seguros Império, E. P., da titularidade e gestão das Participações do sector público no capital das empresas Urplano, ISU - Imobiliária e Lisbon Motors

Transfere a titularidade e gestão das participações do sector público do Instituto das Participações do Estado para as empresas públicas

Extingue, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1977, o Banco Intercontinental Português

Aprova, para adesão, o Acordo de Estrasburgo Relativo à Classificação Internacional de Patentes

Aprova como norma definitiva o estudo E-1956 com o n.º NP-1520

Aumenta os lugares cativos em autocarros

Torna público ter a Assembleia Regional dos Açores deliberado designar para membro da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas o Dr. José Faustino de Sousa

Torna público ter a Assembleia Regional dos Açores designado os representantes da Região Autónoma dos Açores no Conselho Nacional do Plano

Torna público a aprovação da proposta de orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1978

Cria delegações da Secretaria Regional da Administração Pública em Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada e estabelece as suas atribuições