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Ato Original
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o texto da resolução que aprova, para adesão, a segunda emenda ao acordo do Fundo Monetário Internacional, entrado em vigor em 28 de Julho de 1969, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 20 de Janeiro de 1978, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 3/78
de 20 de Janeiro
deve ler-se:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução n.º 8-A/78
Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1978. - O Secretário-Geral, José Paulino da Costa Santos.