Diário da República n.º 29/1978, Série I de 1978-02-03

Concede um prazo adicional de sessenta dias ao que vem estabelecido no n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio (Conselho Nacional do Plano)

De ter sido rectificado o diploma, inserto no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 20 de Janeiro de 1978, que aprova, para adesão, a segunda emenda ao Acordo do Fundo Monetário Internacional, entrado em vigor em 28 de Julho de 1969

Determina que seja prorrogado por mais um ano o regime de instalação em que se encontra o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais - IARN

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 6/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 12 de Janeiro de 1978

Determina a autorização a conceder aos organismos responsáveis pela importações de produtos de consumo essencial a proceder às aquisições necessárias ao regular abastecimento do País no 1.º trimestre de 1978

Transfere para o Instituto das Participações do Estado a titularidade das participações do sector público no capital das empresas Companhia Portuguesa Rádio Marconi, Soponata e Companhia Carris de Ferro de Lisboa

Alarga a competência territorial da Polícia Judiciária para investigação dos crimes às áreas das comarcas de Vila Nova de Gaia e Matosinhos

Regula as disposições relativas à admissão e promoção do pessoal de vigilância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Altera as regras de arqueação

Estabelece a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais