Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 29/78, de 3 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que seja prorrogado por mais um ano o regime de instalação em que se encontra o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais - IARN
TEXTO
Despacho Normativo n.º 29/78
Sob proposta do Alto-Comissário para os Desalojados e nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 494/75, de 10 de Setembro, determino que seja prorrogado por mais um ano o regime de instalação em que se encontra o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais - IARN.
Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Dezembro de 1977. - O Ministro sem Pasta, Joaquim Jorge de Pinho Campinos.