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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 20 de outubro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto n.º 103/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 19 de Setembro de 1979
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Decreto n.º 103/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 19 de Setembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo VII, n.º 1, do Acordo, onde se lê: «... especificados no artigo IV do presente Acordo, ...», deve ler-se: «... especificados no artigo VI do presente Acordo, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Outubro de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.