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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 20 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 19/79/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 15 de Setembro de 1979
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.º 19/79/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 15 de Setembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na data da assinatura, onde se lê: «9 de Abril», deve ler-se: «9 de Agosto».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Outubro de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.