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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração
Declaração, de 11 de outubro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 168/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 19 de Julho de 1979
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Despacho Normativo n.º 168/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 19 de Julho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «... passe a ser 64,458% do direito da pauta mínima ...», deve ler-se: «... passe a ser 65,458% do direito da pauta mínima ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Setembro de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.