Diário da República n.º 235/1979, Série I de 1979-10-11

Serviço de Apoio do Conselho de Imprensa

Autoriza reforços de várias dotações do Orçamento Geral do Estado destinados a despesas não previstas e inadiáveis

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 168/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 19 de Julho de 1979

Aprova o Regulamento das Provas de Selecção de Administradores Tributários

Torna público ter o Conselho Federal Suíço depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Poluição Marinha Provocada por Imersão de Desperdícios e Outras Matérias

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Delega no Secretário de Estado do Tesouro, Dr. António de Almeida, a competência relativa à Comissão Liquidatária do Comissariado para os Desalojados

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 3804017 contos

Estabelece normas para a integração no novo quadro da Direcção-Geral da Aviação Civil dos funcionários que, a qualquer título, prestavam serviço na Direcção-Geral da Aeronáutica Civil