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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 313/79, de 11 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Delega no Secretário de Estado do Tesouro, Dr. António de Almeida, a competência relativa à Comissão Liquidatária do Comissariado para os Desalojados
TEXTO
Despacho Normativo n.º 313/79
1 - Delego a minha competência relativa à Comissão Liquidatária do Comissariado para os Desalojados, criada pelo Decreto-Lei n.º 350/79, de 30 de Agosto, e pelo despacho conjunto de 31 de Agosto de 1979 (Diário da República, 2.ª série, de 14 de Setembro de 1979, 2.º suplemento), no Secretário de Estado do Tesouro, Dr. António de Almeida.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 1979.
Ministério das Finanças, 25 de Setembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.