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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 9 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 50/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 28 de Agosto de 1979
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto Regulamentar n.º 50/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 28 de Agosto, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 4.º, n.º 2, onde se lê: «... grupos A e B ...», deve ler-se: «... grupos B e C ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Setembro de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.