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Ato Original
Declaração
Segundo comunicação da 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Habitação e Obras Públicas, a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 8 de Novembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Novembro de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.
