Diário da República n.º 286/1979, Série I de 1979-12-13

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 3.º e 8.º da Portaria n.º 23/79, de 18 de Maio, do Governo Regional dos Açores

Adita um n.º 3.º à Portaria n.º 779-A/77, de 22 de Dezembro

Determina quais as áreas preferenciais para execução do programa de industrialização decorrente dos contratos finais a celebrar com a Régie Nationale des Usines Renault

Fixa para a zona de intervenção da Junta Nacional do Vinho os preços e condições constantes da tabela em anexo à presente resolução, a qual vigorará até 31 de Julho de 1980

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 39-A/79, publicado no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 31 de Julho de 1979

De ter sido rectificado o decreto de 17 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 10 de Outubro de 1979

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 8 de Novembro de 1979

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, e revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 308/74, de 6 de Julho, e os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 649/75, de 18 de Novembro (Lei Orgânica do MNE)

Aumenta o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em S. Tomé e Príncipe

Torna público um acordo por troca de cartas entre os Governos de Portugal e da Suécia sobre cooperação alargada, com vista ao financiamento de estudos relacionados com o projecto das pirites

Altera o n.º 5.º da Portaria n.º 40/78, de 21 de Janeiro, que fixa as taxas a cobrar pela utilização dos serviços do Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, no Porto

Declara instalado, com efeitos a partir do dia 15 de Janeiro próximo, o Tribunal do Trabalho de Barcelos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Extingue o grupo de trabalho constituído pelo Despacho Normativo n.º 111/79, de 25 de Maio, que tinha como objectivo a criação de um órgão de apoio financeiro às empresas públicas

Permite a importação, em regime de draubaque, de tecidos para o fabrico de guarda-chuvas

Aumenta quatro lugares de contínuo ao quadro de pessoal auxiliar da Escola Preparatória de Tarouca

Estabelece as regras de transição do pessoal administrativo e auxiliar que prestava serviço nas secções de estabelecimentos de ensino extintos pela Portaria n.º 459/79 para os novos estabelecimentos resultantes daquela extinção

Altera o artigo 18.º do Regulamento da Cultura e Apanha do Isco do Tipo Minhoca, aprovado pela Portaria n.º 254/79, de 31 de Maio

Aprova como norma definitiva o estudo E-2109, com o n.º NP-1644

Estabelece as disposições regulamentares para a aplicação do Decreto-Lei n.º 387/79, de 19 de Setembro, que aprova o regime jurídico de contratos de arrendamento urbano