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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 670/79, de 13 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara instalado, com efeitos a partir do dia 15 de Janeiro próximo, o Tribunal do Trabalho de Barcelos
TEXTO
Portaria n.º 670/79
de 13 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro, declarar instalado, com efeitos a partir do dia 15 de Janeiro próximo, o Tribunal do Trabalho de Barcelos.
Ministério da Justiça, 22 de Novembro de 1979. - O Ministro da Justiça, Pedro Lemos de Sousa Macedo.