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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 364/79, de 13 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extingue o grupo de trabalho constituído pelo Despacho Normativo n.º 111/79, de 25 de Maio, que tinha como objectivo a criação de um órgão de apoio financeiro às empresas públicas
TEXTO
Despacho Normativo n.º 364/79
Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/79, de 7 de Março, e do n.º 1 do Despacho Normativo n.º 111/79, do Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia, foi constituído o grupo de trabalho que teria por objectivo possibilitar a criação de um órgão de apoio financeiro e de acompanhamento do funcionamento das empresas públicas.
Tendo decorrido sete meses desde a sua constituição sem que tenha sido apresentada qualquer proposta ou mesmo relatório sobre o andamento dos trabalhos e sendo urgente encontrar soluções susceptíveis de possibilitar ao Ministério das Finanças o adequado exercício da tutela sobre as empresas públicas:
Determino:
É extinto o grupo de trabalho constituído pelo despacho de 16 de Abril do Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Integração Europeia.
Ministério das Finanças, 23 de Novembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.