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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 23 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 1979
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 1979, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na epígrafe do decreto-lei, onde se lê: «Decreto-Lei n.º 429/78, de 25 de Outubro», deve ler-se:
«Decreto-Lei n.º 429/79, de 25 de Outubro».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Novembro de 1979. - Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.