Diário da República n.º 271/1979, Série I de 1979-11-23

Amnistia de infracções de natureza política

De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 1979

Aumenta o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Camberra

Torna público o Acordo Especial por Troca de Notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projecto de Reabilitação da Central Termoeléctrica da Tapada do Outeiro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Prorroga por mais trinta dias o prazo fixado no artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 322/79, de 23 de Agosto, aditado pelo Decreto-Lei n.º 412/79, de 8 de Outubro

De terem sido autorizadas alterações orçamentais em vários departamentos e Ministérios

Autoriza a importação, em regime de draubaque, de viscose para penso

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 360/71, de 21 de Agosto (acidentes de trabalho e doenças profissionais)

Fixa em 12% ao ano a taxa de penalização estabelecida no n.º 1, alínea b), da Portaria n.º 401/77, de 4 de Julho

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Introduz alterações ao estatuto dos Transportes Aéreos Portugueses, E. P., anexo ao Decreto-Lei n.º 471-A/76, de 14 de Junho

Transfere a vaga de professor catedrático da disciplina de Pneumotisiologia para a disciplina de Terapêutica Médica, na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto