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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 19 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara que é inexistente o texto do Decreto-Lei n.º 24/79, de 15 de Fevereiro
TEXTO
Declaração
Declara-se que é inexistente o texto que sob a epígrafe do Decreto-Lei n.º 24/79, de 15 de Fevereiro, foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 15 de Fevereiro de 1979.
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 31 de Outubro de 1979. - O Secretário Permanente do Conselho da Revolução, Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz, capitão-de-fragata.