Diário da República n.º 267/1979, Série I de 1979-11-19

Reestrutura o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP. - Revoga os Decretos-Leis n.os 36/75, de 31 de Janeiro, 13/76, de 14 de Janeiro, e 348-A/76, de 12 de Maio

Declara que é inexistente o texto do Decreto-Lei n.º 24/79, de 15 de Fevereiro

De ter sido rectificada a Portaria n.º 411/79, que aprova as normas de admissão, promoção e transferência do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Manda aplicar ao pessoal civil do Serviço de Polícia Judiciária Militar as normas aprovadas pela Portaria n.º 411/79, de 9 de Agosto

Estabelece as condições de admissão dos alunos para o curso geral de enfermagem (CGE) da Escola do Serviço de Saúde Militar (ESSM)

Concede o aval do Estado até ao montante de 70000 contos, a utilizar em duas partes, de acordo com as necessidades da Equimetal

Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro Mário Adriano de Moura e Castro Brandão Fernandes de Azevedo, a competência para autorizar a realização de despesas relativas aos empreendimentos, revisões de preços e trabalhos complementares do programa da Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR)

Actualiza as margens de comercialização do cimento fixadas pelo Despacho Normativo n.º 142/78