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Ato Original
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, a rectificação à Portaria n.º 149/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 30 de Junho de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «Associação Nacional dos Trabalhadores R ...», deve ler-se «Associação Nacional dos Transportadores R ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Agosto de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.