Diário da República n.º 213/1979, Série I de 1979-09-14

Determina que sejam válidos, para todos os efeitos legais, os contratos vigentes de arrendamento de terrenos ocupados pela Base Aérea n.º 4, nas Lajes, Açores, depois de actualizados com as novas rendas

Determina que o tempo de frequência das Universidades necessário à obtenção das habilitações que constituíam ou constituam as condições gerais de admissão à Academia Militar ou escolas suas antecessoras e Escola Naval conta como tempo de serviço unicamente para efeito de cálculo de pensões de reserva e reforma dos oficiais delas oriundos

Dá nova redacção aos n.os 3 de cada um dos artigos 38.º, 39.º, 41.º e 42. do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP)

Altera as instruções relativas às fichas de informação da Força Aérea

Formação de professores - completamento de habilitações

Legalização de plantações de vinhas

Criação do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro

Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha

Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 51/79, de 22 de Março

Prorrogação do mandato dos Deputados da Assembleia Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo do território de Macau

Autorização para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha

Prorroga o prazo de cessação de intervenção do Estado nas sociedades do grupo Prainha

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas da competência relativa ao novo Hospital Central de Coimbra

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais da competência relativa ao Gabinete Coordenador do Combate à Droga, ao Centro de Investigação e Contrôle da Droga e ao Centro de Estudos da Profilaxia da Droga

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais da competência relativa ao Secretariado Nacional de Reabilitação

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 312/79, de 20 de Agosto

De ter sido rectificada a Resolução n.º 243/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 10 de Agosto

De ter sido rectificada a Portaria n.º 399/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 6 de Agosto de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 201-A/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 149 (suplemento), de 30 de Junho de 1979

De ter sido rectificada a Portaria n.º 149/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 30 de Junho de 1979

Equipara a director-geral e subdirector-geral o presidente e os restantes membros da Comissão Instaladora do Instituto para a Cooperação Económica

Equipara a director-geral e subdirector-geral diversos cargos do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas

Isenta as empresas Quinta Elizabeth e Pensão Vitória do pagamento das remunerações mínimas devidas pela aplicação da PRT para o sector da hotelaria de 8 de Janeiro de 1978

Concede uma dotação de 150000000$00 à União de Bancos Portugueses