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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 271/79
Despacho Normativo n.º 271/79, de 14 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas da competência relativa ao novo Hospital Central de Coimbra
TEXTO
Despacho Normativo n.º 271/79
Delego no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro Mário Adriano de Moura e Castro Brandão Fernandes de Azevedo, a competência que me é conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 414/77, de 30 de Setembro, relativamente ao novo Hospital Central de Coimbra.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Agosto de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.