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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 273/79, de 14 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais da competência relativa ao Secretariado Nacional de Reabilitação
TEXTO
Despacho Normativo n.º 273/79
Delego no Ministro da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais, engenheiro Alfredo Bruto da Costa, a competência que me é atribuída pelo Decreto-Lei n.º 364/77, de 20 de Agosto, relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Agosto de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.