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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 30 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 291/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 16 de Agosto de 1979
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que as notas explicativas ao Regulamento Único de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, publicadas em anexo ao Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 do corrente, o foram por lapso, pelo que não fazem parte do referido diploma.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Agosto de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.